Câmara aprova prorrogação do início da Lei da Microempresa

Alessandro Emergente

A Câmara Municipal de Alfenas aprovou, na noite desta segunda-feira (13), a prorrogação do início da Lei Geral da Microempresa para janeiro de 2013. A mudança da data em que entra em vigor os benefícios para as pequenas e microempresas foi aprovada por decisão unânime em único turno.

Em maio, os vereadores aprovaram a Lei Geral da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual de Alfenas, que entraria em vigor na data de sua publicação. Mas, na semana passada, o prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT), autor do projeto, encaminhou proposta pedindo a prorrogação para que a lei comece a funcionar.

Como foi aprovada a tramitação especial em regime de urgência, a prorrogação foi votada em apenas um único turno, realizado nesta segunda-feira. Nenhum vereador foi contrário a mudança.

A única novidade em relação à Lei Geral da Microempresa na sessão legislativa desta segunda-feira foi uma mensagem do Governo em que solicitou uma alteração técnica. Pediu à Câmara Municipal que alterasse a classificação da proposição que prorrogou a data da Lei “projeto de lei” para “projeto de lei complementar”.

Foto: Alessandro Emergente

Por decisão unânime, vereadores aprovam prorrogação do início da Lei Geral da Microempresa

A solicitação foi atendida. A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF) apresentou uma emenda modificativa atendendo ao pedido do Governo. Outras duas emendas modificativas, com adequações técnicas, também foram apresentadas pela comissão.

A Lei Geral da Microempresa estabelece um tratamento jurídico simplificado ao segmento, com o objetivo de viabilizar a competitividade das microempresas e empresas de pequeno porte. O Governo alega que é preciso haver melhor preparação e adaptação das secretarias municipais para atender os artigos previstos pela Lei Geral da Microempresa.

Em 1º Turno

Outro projeto que estava na pauta de votação é o que altera a modalidade licitatória da Lei Municipal nº 4.389/2012. A Câmara havia autorizado, em junho, a realização de leilão para a venda de alguns maquinários do município (um trator de esteira e uma pá carregadora).

A mudança determina que a alienação do maquinário seja feita através de concorrência pública. O projeto foi aprovado em primeiro turno e terá que ser confirmado pelo plenário na próxima sessão legislativa.

Em Plenário

O vereador Sander Simaglio (PV) apresentou uma indicação para que a prefeitura de Alfenas implante um hospital público veterinário no município. A proposta de um hospital veterinário público estadual foi feita pelo deputado estadual Pompilio Canavez (PT) que já solicitou à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) uma audiência pública para debater o assunto.

“Justifica-se a implementação de tão brilhante ideia inicialmente em nosso município”, disse o vereador ao afirmar que um hospital veterinário na cidade poderá significar uma referência para o Estado.

Copasa

Mas o debate que ocupou boa parte da reunião legislativa foi o serviço de tratamento de esgoto no município, feito pela Copasa (Companhia de Saneamento de Minas Gerais). Sander sugeriu o envio de um ofício da Câmara Municipal para a Justiça para agilizar o processo em que a Copasa é ré. A autora da ação civil pública é a prefeitura de Alfenas

Em uma ação civil pública, a Procuradoria Geral do Município pede que a tarifa de esgoto seja suspensa até que a Copasa promova o tratamento em toda a cidade e não parcialmente como é hoje. Também quer a “reversão” dos valores já pagos pelos consumidores. Em outra ação, cobra o pagamento de multa pela concessionária por não fazer o tratamento de toda a cidade.

Outros vereadores discursaram em seguida em apoio a proposta. Entre eles o peemedebista José Batista Neto, o pedetista Jairo Campos, o tucano Hesse Luiz Pereira e o líder do Governo, Evanílson Pereira de Andrade (Ratinho/PHS).

O presidente da Câmara Municipal, Vagner Tarcísio de Morais (Guinho/PT), sugeriu que o ofício fosse encaminhado ao Ministério Público que tem, segundo ele, “o dever” de investigar. Outro petista, Antônio Anchieta de Brito (Cheta/PT), foi além e sugeriu o envio de um ofício ao Governo do Estado, uma vez que a Copasa é empresa de capital misto, sendo parte dela controlada pelo Estado.