Lei que acaba com estacionamento privativo ao lado do Fórum é sancionada

 Alessandro Emergente

A Lei Municipal n˚ 4.509/2014 foi sancionada pelo prefeito Maurílio Peloso no último dia 3. Ela acaba com o estacionamento privativo ao lado do Fórum Milton Campos ao extinguir a lei municipal (n˚ 3.286/2001) que reservou um trecho na rua Prof. Carvalho Júnior exclusivamente para os servidores da Justiça.

De acordo com o texto aprovado pela Câmara Municipal, a nova lei entra em vigor na data de sua publicação, o que já ocorreu. O fim do estacionamento foi aprovado nos dias 6 (em primeiro turno) e 10 de março (em segundo turno) pelos vereadores com apenas um voto contrário: o do petista Vagner Morais (Guinho).


A lei criada em 2001 e extinta no início desse mês vinha sendo alvo de polêmica. O aumento do número de veículos nos últimos anos tem provocado a redução de áreas disponíveis para estacionamento da população nas ruas da região central da cidade.

Com isso, comerciantes próximos ao Fórum alegavam estar sendo prejudicados com estacionamento privativo, uma vez que os consumidores ficavam com menos locais disponíveis para estacionar nas proximidades do Mercado Municipal.

Abaixo assinado

A insatisfação gerou um abaixo-assinado, que além das assinaturas dos comerciantes também era endossado por diversos moradores, vizinhos ao Fórum Milton Campos. O abaixo-assinado gerou um projeto de lei, apresentado pelo vereador Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson/PROS) em janeiro.  

A proposta original era de reduzir a área privativa e o horário de validade da medida, ou seja passaria a valer apenas das 12h às 18h e não durante todo o dia. Mas uma emenda, apresentada por dois vereadores, propôs a extinção total da lei de 2001. A emenda foi elaborada pelos vereadores Antônio Carlos da Silva (Dr. Batata/PSB) e Francisco Rodrigues da Cunha Neto (Prof. Chico/PDT).

Antes da apresentação da emenda, o projeto chegou a entrar na pauta de votação e ser adiado em duas oportunidades. Os adiamentos, diante de um plenário lotado por pessoas que defendiam o fim do estacionamento privativo, demonstravam a dificuldade de uma decisão, para alguns vereadores, devido o projeto afetar promotores e juízes.