Postado em sábado, 19 de maio de 2012
Procon fixa prazo de 30 dias para que comércio cumpra legislação
O Procon de Alfenas fixou prazo de 30 dias para que os lojistas exponham os preços dos produtos nas vitrines.
Da Redação
O Procon de Alfenas fixou prazo de 30 dias, a partir da notificação, para que os lojistas cumpram a lei federal regulamentada pelo Decreto Presidencial nº 5.903 (de 20 de setembro de 2006). A determinação é para que os preços dos produtos sejam expostos aos consumidores.
Após esse prazo haverá fiscalização. Caso o comerciante não cumpra o que determina a lei poderá incorrer em multa ou outras sanções previstas no artigo 56, do Código Defesa do Consumidor.
A recomendação começou a ser feita no último dia 11. A exposição dos preços nas mercadorias deve ser feita tanto nos produtos que estão expostos na vitrine quanto no interior da loja. Incluem o preço à vista e a prazo.
Foto: Henrique Higino/Arquivo
Caso o consumidor ou o lojista tiver dúvidas pode obter orientações diretamente na sede do Procon, que fica na Praça Dr. Emílio da Silveira, s/nº. Ou pode entrar em contato pelo telefone (35) 3698-1341, das 12 às 18 horas.
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