Regularização de terrenos com menos de 125 m² é aprovada

 Alessandro Emergente

O projeto de lei que permite a regularização fundiária em imóveis com menos de 125 m² foi aprovado na sessão da noite desta segunda-feira. Votado em único turno devido ao regime de urgência, a proposição será encaminhada esta semana a sanção do prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT).

O projeto de lei seria votado na última sexta-feira em uma sessão extraordinária convocada pelo presidente da Câmara, Vagner Morais (Guinho/PT). Mas divergências na redação técnica do projeto causaram o adiamento da votação que não aconteceu na sexta por falta de quorum.

Os vereadores identificaram um conflito da lei proposta com a Lei Federal nº 6766/79, que trata do parcelamento do solo urbano. A legislação federal veda o desmembramento de áreas urbanas com menos de 125 metros quadrados como determinava o texto original.

A saída jurídica para adaptação do texto foi encontrada pelo presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF), José Batista Neto (PMDB), que propôs emendas ao projeto. A principal delas alterou no texto a palavra “desmembramento” por “desdobramento”.

Na prática, a nova lei aprovada autoriza a regularização de imóveis já existentes e não o desmembramento de novos terrenos. Trata-se, com isso, de uma lei que permite a regularização fundiária para estes imóveis.

O artifício encontrado foi adaptar o projeto ao artigo 4º da Lei nº 6766/79 que estabelece os casos de exceções para a regularização de imóveis em terrenos com metragem inferior a 125 m².

O projeto foi aprovado por decisão unânime. Apenas os vereadores Jairo Campos (Jairinho/PDT) e Hesse Luiz Pereira (PSDB) não estavam presentes. A ausência deles foi justificada em plenário por problemas de saúde de familiares.

1º Turno

Outros três projetos de leis também foram aprovados, porém em primeiro turno. Uma destas proposições permite a doação de um terreno no bairro Pinheirinho a ONG Cia Mineira de Balet Rosana Monterani para a construção de um centro de convivência cultural e educação.

Um outro projeto autoriza o município a contratar operação de crédito junto ao BDMG (Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais) no valor de R$ 5,5 milhões. Segundo José Batista, após analisar limite da receita liquida do município, há ainda uma sobra de cerca de R$ 1 milhão para tomada de empréstimos.