Lei que exige transparência em contratos não é cumprida

Alessandro Emergente

A Lei Municipal que exige a disponibilização na internet de dados sobre os contratos públicos não está sendo cumprida. Os dados de contratos firmados pela Câmara Municipal deveriam ser informados em seu respectivo site o que ainda não acontece. A prefeitura já cumpre.

A Procuradoria Geral do Município rebateu a informação inicial de não cumprimento da medida e disse que a medida tem sido cumprida rigorosamente. Um ícone na página principal do site da prefeitura remete a uma nova página onde estão as informações sobre os contratos firmados pelo município. (Veja o link que comprova a informação) 

Sites da prefeitura e da Câmara na imagem acima. O da Câmara ainda não cumpre a Lei

A Lei nº 4.110, de 20 de março de 2009, estabeleceu um prazo de 90 dias a partir de sua publicação para que os dados fossem disponibilizados a população. Além dos contratos, os dados de todos os convênios também devem ser informados nos sites.

Entre as informações que devem estar expostos na internet para qualquer cidadão estão o nome sem abreviaturas de todos os contratados, além da especificação do objeto de cada contrato. Os valores e as datas de início e término de cada contrato ou convênio também devem ser informadas na internet.

Outra exigência da Lei é que as alterações de valor no contrato, como novos aditivos, devem ser disponibilizados. Um link para os editais dos procedimentos licitatórios de cada contrato também deveriam estar disponíveis.

Câmara explica

A Mesa Diretora da Câmara já designou um funcionário para que crie as condições técnicas no site da Câmara para a disponibilização dos dados sobre os contratos e convênios do Legislativo. A previsão é que a Lei passe a ser cumprida em 30 dias.

De acordo com o presidente da Câmara, Jairo Campos (Jairinho/PDT), o funcionario que ficará responsável pelo desenvolvimento do sistema é um estagiário que já desenvolve projetos na área de informática. Ele está atuando exclusivamente na disponibilização dos dados.

A Câmara Municipal vinha enfrentando problemas internos com alguns servidores. Esta semana, o plenário aprovou a cessão de três servidores para outras instituições. Entre os funcionários está Rosilei de Oliveira - assessora de informática e responsável pelo projetos nesta area - cedida à Polícia Civil.

A prefeitura não respondeu ao contato feito pela reportagem, por meio da assessoria de comunicação, para que o não cumprimento da Lei fosse explicado.

Ilegalidade

O promotor de Justiça, Fernando da Cruz Magalhães, disse que ainda não havia recebido nenhuma denúncia sobre o descumprimento da Lei. “Cumprir uma Lei Municipal não é uma opção da administração. É uma obrigação”, comentou de forma genérica sem comentar sobre a Lei especifica que ainda desconhecia até a tarde de quinta-feira.

A exigência para o cumprimento das leis pela autoridade municipal está contida no Decreto-Lei n„a 201, de 1967. O inciso XIV do artigo 1º especifica como crime a negativa em não cumprir uma lei municipal.

O projeto que originou a Lei nº 4.110/2009 foi alvo de debates mais acirrados no plenário da Câmara no início do ano. De autoria de um vereador da oposição, Sander Simaglio (PV), o projeto sofreu resistência da Comissão de Constituição, Legislação e Redação Final (CCLRF).

Os três vereadores da Comissão, que integram a base governista, chegaram a votar contra o projeto em 1º turno, mas recuaram na segunda votação.

Ontem, a reportagem havia entrado em contato com a prefeitura por meio da assessoria de comunicação, que não respondeu. Nesta sexta-feira, após a publicação da reportagem, a Procuradoria do Município entrou em contato informando que a medida vem sendo cumprida.


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