Câmara autoriza Prefeitura antecipar recurso para evitar bloqueio de repasses

Alessandro Emergente

A Câmara Municipal aprovou, na sessão legislativa de segunda-feira, um projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Alfenas a antecipar créditos provenientes de royalties. A medida foi uma alternativa do governo para evitar que a folha salarial do funcionalismo não seja cumprida nos próximos meses.

Pelo projeto, aprovado em regime de urgência, a administração municipal poderá usar os créditos a receber até o final do ano que são decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica. Esse valor será colocado como garantia junto à instituições bancárias, que adiantará o montante ao município. Trata-se de uma cessão creditícia.

Com isso, a Prefeitura usará os valores para saldar débitos junto à União, relativas ao Regime Geral de Previdência Social. Essa era a justificativa do governo para solicitar à Câmara Municipal a autorização legislativa, porém não era fixado no projeto. Com isso, a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CLJRF) incluiu uma emenda ao projeto que garante o recurso somente para esse fim. Ou seja, a autorização ocorre mediante a uma espécie de “verba carimbada”.

Atrasos no pagamento

Os atrasos no pagamento de débitos relativos à Previdência Social geram a suspensão de repasses feitos pela União. Entre esses bloqueios estão o Fundo de Participação do Município, o que pode comprometer o fluxo orçamentário do Município.

De acordo com o vereador Edson Lélis (Edson da Distribuidora/PR), há atrasos pelo Município no pagamento da Previdência Social referente a julho, que venceu em 20 de agosto. Essa situação foi colocada como preocupante pela oposicionista Kátia Goyatá (PDT) ao afirmar que a aprovação legislativa ocorre para que o “servidor não fique na mão”.

O projeto enviado pelo governo informa que a previsão é de R$ 2.099.824,20 em valores brutos pela produção de 26.664,24 MWh de energia elétrica. Porém, o valor líquido a desembolsar é de R$1.830.256,26.

A administração municipal alega ainda que atrasos de repasses pelo governo estadual têm prejudicado as finanças. “Entendemos que com a cessão dos créditos decorrentes de compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica traduz-se numa solução legal e imediata para regularização da folha de pagamento do Município”, diz a mensagem que justificou o pedido de urgência na tramitação.