Requerimento cobra que Prefeitura execute Estado por falta de repasses

Alessandro Emergente

A Câmara Municipal de Alfenas aprovou um requerimento no qual cobra do governo local medidas judiciais sobre a falta de repasses feitas pelo Governo de Minas Gerais. De acordo com o documento, informações extraoficiais apontam para um débito aproximado de R$ 20 milhões, valores que deixaram de serem transferidos pelo governo estadual para os cofres do Município.

A ausência de transferências constitucionais – ou seja, repasses obrigatórios – já dá sinais de prejuízo nas contas do Município, como a suspensão de horas extras dos funcionários públicos municipais. O Decreto n° 2.090, do dia 20 de abril, restringe as horas extras e só permite essa prática em casos de excepcionalidade, o que deve ser justificado pelo secretário responsável pela Pasta.

Desde maio

A medida administrativa, que passou a valer a partir deste mês, é uma estratégia do governo para enfrentar a escassez de recurso provocada pela falta de repasses. O governo local não admite publicamente que os atrasos nas transferências obrigatórias têm afetado as finanças, mas dá sinais dessa situação.

Uma fonte, ouvida pela reportagem, relata que o governo tem manifestado preocupação com o 2° semestre deste ano, quando a arrecadação sofre queda, uma vez que a maior carga da arrecadação incide no 1° semestre. A preocupação é que essa situação não provoque dificuldade com a folha de pagamento.

Requerimento

O requerimento, aprovado pelo plenário da Câmara Municipal, é de autoria do vereador Reginaldo Flauzino (PHS). No documento, ele solicita que o governo cobre o valor da dívida do Estado e que providencie uma ação judicial de cobrança para o bloqueio das contas do Governo de Minas, independente de vínculos partidários. Tanto a Prefeitura quanto o Município são governados pelo PT.

Nos meses anteriores, a vereadora Kátia Goyatá (PDT) também havia feito cobranças em plenário sobre a situação. Ela vinha manifestando preocupação com o caixa da Prefeitura devido a gastos empenhados frente a ausência de repasses do Governo Estadual, que em janeiro já era de R$ 20 milhões, referentes a saúde e educação.

Dívida com as prefeituras atinge R$ 4,7 bilhões

Segundo a Associação Mineira de Municípios (AMM), o Governo de Minas deve às prefeituras de todo Estado mais de R$ 4,7 bilhões, sendo que, deste total, R$ 3,7 bilhões são referentes à Saúde.

Segundo uma reportagem, publicada pelo G1/Centro Oeste no último dia 15, dados - disponibilizado pelo Conselho de Secretarias Municipais de Saúde de Minas Gerais (Cosems-MG) - apontam que a falta de repasses relacionados à saúde se tornou progressiva a partir de junho de 2016, mas que existem dívidas que continuam vigentes desde 2011. Ou seja, quando Minas ainda era governada pelo PSDB.

Em dezembro de 2016, o governador Fernando Pimentel, do PT, assinou um decreto de calamidade financeira no Estado de Minas Gerais, medida semelhante a que foi adotada pelos governos do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul. O estado de calamidade financeira está mantido desde então e está previsto para vigorar no ano que vem.

Diante da crise, o governo estadual tem efetuado o pagamento dos servidores públicos com atraso, num sistema de escala seguinte critérios referentes a valores dos vencimentos. Também tem deixado de efetuar repasses aos Municípios e às instituições financeiras referentes a empréstimos consignados de servidores.

Quando assumiu o governo, em janeiro de 2015, Pimentel anunciou que a situação financeira do Estado era “preocupante” diante de uma dívida herdada, que chegava a R$ 7,5 bilhões. O petista sucedeu o então governador Antônio Anastasia, do PSDB. Os dois são pré-candidatos ao Governo de Minas.