Projeto de lei que concede anistia de juros e multas ao Imesa é arquivado pela Câmara

 Alessandro Emergente

O projeto de lei, que propunha isenção de juros e multas ao Imesa (Instituto de Medicina Especializada de Alfenas), foi arquivado pela Câmara Municipal. A proposta, apresentada pelo prefeito Maurílio Peloso (PDT), foi considerada inconstitucional pela Câmara, que apontou afronta a princípios constitucionais como impessoalidade e moralidade administrativa.

O projeto, enviado à Câmara pelo prefeito, pedia autorização legislativa para que o governo comandado pelo PDT perdoasse uma dívida do Imesa com a prefeitura, que chega a R$ 265,7 mil. Os valores são referentes a juros (R$ 108,5 mil) e multas (R$ 157,2 mil) pelo não pagamento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza).

A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF) apontou inconstitucionalidade no projeto, o que foi acatado pelo plenário na segunda-feira passada (9), última reunião ordinária do ano.

Contrário aos interesses públicos

A Comissão considerou o projeto “inoportuno” e contrário ao interesse público. O entendimento da Câmara é que, para ser legal, a anistia deveria ser estendida a toda população e não beneficiar somente uma empresa, o que caracteriza favorecimento.

Quando o projeto foi enviado à Câmara Municipal recebeu fortes críticas do vereador Enéias Rezende, primeiro secretário da Mesa Diretora. O parlamentar acusou o governo de favorecer o Imesa devido a ligação familiar de um dos sócios da empresa ao deputado estadual Carlos Pimenta (PDT), aliado político de Maurílio.

O parecer da CCLJRF diz que o projeto de lei é inconstitucional por ferir os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e da moralidade pública. “Observa-se que a proposição em análise objetiva o favorecimento da mencionada entidade hospitalar, sem verificar a situação de outras instituições, empresas que estejam na mesma condição, contrariando desta forma o princípio da impessoalidade”, aponta o parecer.

Alternativas

Para viabilizar a proposta, apresentada pelo prefeito, a CCLJRF propôs três alternativas sem ferir à legislação. Em todos os casos dependeria de iniciativa do prefeito. 

As propostas foram feitas durante uma audiência em que os vereadores da CCLJRF disseram aos representantes do Imesa que o projeto era ilegal. A alternativa mais viável era estender o benefício a todos os contribuintes como era feito, no governo passado, com o Prorefis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais).

Outra saída, sugerida pelo presidente da CCLJRF, Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson/PROS), era de que o Imesa assumisse alguns procedimentos pelo SUS (Sistema Único de Saúde).

Uma terceira opção era a concessão de isenção tributária futura de ISSQN. Neste caso, a empresa poderia usufruir de um benefício que é comum a outras empresas que se instalam em Alfenas. Por se tratar de renúncia de receita, o projeto teria que ser apresentado somente pelo prefeito.