Mais de 700 contratos temporários vencem com o final do mandato

Alessandro Emergente

Um total de 778 contratos temporários venceram em dezembro e ainda não há nenhuma definição por parte do próximo governo. Os contratados, que tiveram seus vínculos contratuais encerrados, são do setor de limpeza pública urbana (106) e da educação (672).

O atual prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT) não pode renovar os atuais contratos porque encerra o seu mandato no próximo dia 31. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a atual gestão não pode deixar contratos pendentes para a próxima administração. 

Porém, segundo o atual prefeito, uma proposta colocada para a equipe de transição de Maurílio era que houvesse a renovação dos contratos, o que seria possível desde que houvesse a concordância explícita do futuro governo. Porém, isso não aconteceu e todos os contratos tiveram que ser encerrados.

Limites

De acordo com o secretário de Administração do município, Daniel de Carvalho, o artigo 42 da LRF estabelece que, nos dois últimos quadrimestres do mandato, os contratos só podem ser prorrogados caso haja receita para suprir as despesas contratuais. Do contrário, os efeitos do contrato não podem adentrar o novo mandato.

O futuro prefeito Maurílio Peloso (PDT) ainda não definiu como irá suprir a demanda destes serviços. Disse que, somente a partir de 2 de janeiro, quando assume o governo, é que vai estudar o tema com maior profundidade para uma decisão. No caso da educação, as atividades só retornam em fevereiro, o que permite um prazo maior para analisar a situação. 

Pelo termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Trabalho em 2009, a prefeitura foi impedida de firmar novos contratos temporários até dezembro de 2010. Com o vencimento dos contratos, uma opção pode ser a efetivação dos aprovados em concurso. O processo de seleção chegou a receber objeções do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas foi corrigido. 

Para o caso da limpeza pública, o concurso, realizado pela atual administração atendendo ao TAC, abrangeu vagas para agentes operacionais. Mas, no caso da educação, segundo o atual secretário de Administração, os aprovados no concurso da educação já preencheram as vagas existentes. 

Imóveis alugados

Além dos contratos temporários de prestação de serviço, os contratos de locação e execução de serviços, firmados em 1˚ de maio, terminam em 31 de dezembro como determina a legislação. Porém, segundo Carvalho, um dos artigos do decreto, que autoriza estes contratos, permite a futura administração a manter os efeitos destes documentos caso haja interesse.

O futuro prefeito tem até 15 de janeiro para que decida retificar ou ratificar o artigo que encerra os contratos em 31 de dezembro. Este artigo, explica Daniel de Carvalho, trata da redução da vigência destes contratos.