Postado em terça-feira, 24 de abril de 2012
às 01:02
Câmara Municipal de Alfenas aprova mais três novos projetos de lei
Três novos projetos de lei foram aprovados pela Câmara Municipal de Alfenas na sessão legislativa desta segunda-feira.
Da Redação
Três novos projetos de lei foram aprovados pela Câmara Municipal de Alfenas na sessão legislativa da noite desta segunda-feira (23). Um deles ainda terá que ser confirmado em segunda votação no próximo dia 2 de maio, numa quarta-feira quando será realizada a próxima sessão.
Devido ao feriado de 1º de maio (na terça-feira) não haverá sessão na noite da próxima segunda (30 de abril) e, por isso, a reunião ordinária foi transferida para quarta-feira após o feriado.
O projeto aprovado em primeiro turno e que ainda depende de confirmação em segundo turno é o que autoriza as escolas públicas e privadas do sistema municipal de educação a solicitar dos pais de alunos, com até 10 anos de idade, a apresentarem o cartão ou caderneta de saúde no ato da matrícula.
Objetivo
O objetivo é incentivar a vacinação infantil e prevenir as crianças do risco de doenças. “O objetivo da saúde pública é o de conferir que a imunidade seja em sua maior percentagem possível de indivíduos, com menor risco possível de efeitos adversos, e menor custo”, disse o autor do projeto, o prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT), em mensagem anexa a proposição.
O presidente da CCLJRF (Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final), José Batista Neto (PMDB), disse que a Comissão analisou a possibilidade de trocar a expressão “poderão” por “deverão” exigir a apresentação do cartão de saúde.
A obrigatoriedade, no entanto, é inconstitucional segundo um parecer da Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais o que impediu a CCLJRF de apresentar emenda. O dispositivo que tornaria obrigatória a apresentação do cartão de saúde contraria a lógica do sistema - de universalização e a obrigatoriedade de acesso - porque impediria a matrícula.
Urgência
Em único turno, em regime de urgência, dois projetos foram aprovados sem votos contrários. Um deles autoriza a prefeitura proceder acordo administrativo com o Serpram (Serviço de Prestação de Assistência Médico Hospitalar).
O acordo é referente a um processo judicial que já teve o acórdão publicado pelo Tribunal de Justiça (TJ). A ação declaratória foi julgada procedente pela Justiça e permitiu ao Serpram o recolhimento do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), deduzindo-se da base de cálculo os valores repassados a terceiros e seus prestadores de serviços.
Com isso, no artigo 2º do projeto está estipulado que valores depositados serão levantados pela Fazenda Municipal e posteriormente extinto o crédito tributário do ISSQN devido pela contribuinte até 2011.
O outro projeto aprovado refere-se a um projeto da própria Mesa Diretora da Câmara que altera um dos anexos da Lei nº 4.377/2012. Trata-se da tabela de vencimentos que, segundo a Mesa Diretora, está sendo adequado para compatibilizar ao texto da lei (em especial o artigo 5º).
Requerimento
O vereador Hesse Luiz Pereira (PSDB) comentou sobre a resposta do Executivo a um de seus requerimentos, em que foram solicitadas informações sobre os repasses financeiros da prefeitura à empresa Unifi. Segundo ofício enviado à Câmara, a prefeitura foi notificada em abril sobre ação judicial da empresa contra o município.
O vereador Sander Simaglio (PV) criticou a resposta enviada pela prefeitura ao citar que não foram informadas questões como valores e nem forma de pagamento do débito. Disse que, em muitas ocasiões, não há cumprimento do Regimento Interno da Câmara devido ao não envio de respostas a requerimentos.
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