Defensoria propõe ação para que presídio ofereça trabalho aos detentos

Alessandro Emergente

A Defensoria Pública de Minas Gerais ajuizou uma ação civil pública contra o Estado para que o Presídio de Alfenas disponibilize trabalho a todos os detentos. O entendimento expresso na ação é que a oferta de trabalho é um dever do Estado como forma de ressocialização.

A ação, que está na 1ª Vara Civil da comarca de Alfenas, é acompanhada com um pedido de liminar para que o Estado cumpra a medida num prazo de 30 dias ou em prazo determinado pela Justiça. A ação foi protocolada esta semana.

Embasamento

A petição aponta a oferta do trabalho interno aos detentos como um dever do Estado e um direito do detento. Recorre aos artigos 31 e 126 da Lei de Execução Penal (LEP - nº 7.210/1984) para embasar a ação proposta.

O artigo 126 da LEP prevê a possibilidade de remição de parte do tempo de execução da pena por meio do trabalho, enquanto o artigo 31 impõe condições para execução do trabalho aos condenados em regime fechado.

“Interpretando conjuntamente os artigos 31 e 126 da LEP, a única conclusão possível é que o trabalho interno é direito do apenado e, em contrapartida, é dever da Administração Penitenciária a sua disponibilização a todos os detentos, independentemente de comportamento ou cometimento de falta“, cita a ação.

Trabalho Externo

Segue a ação apontando que somente em relação ao trabalho externo é cabível à direção do estabelecimento prisional autorizar e verificar a aptidão, disciplina e responsabilidade do detento.

De acordo com a Defensoria Pública, o Estado tornou-se responsável por julgar e fazer cumprir as penas impostas, devendo proporcionar além da punição, a ressocialização do apenado.

“A inércia do requerido em implementar o direito ao trabalho dos presos deve sofrer efetiva intervenção judicial com o escopo de equilibrar os direitos e deveres das partes“, argumentam os autor da ação, o defensor público Geraldo Lopes Pereira.

O Presídio de Alfenas foi inaugurado em setembro de 2008. Atualmente, 18 detentos são submetidos ao trabalho por meio de parcerias com a prefeitura e com a iniciativa privada. O local tem capacidade para 190 detentos.