Comissão aguarda parecer sobre imóveis no Santa Luzia

Alessandro Emergente

A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF), da Câmara Municipal, aguarda parecer solicitado à Procuradoria do Legislativo e a empresa de consultoria da Casa. Ainda nesta quinta-feira a CCLJRF deve emitir parecer sobre o projeto do Governo de desapropriar imóveis no Santa Luzia, para implantação de um centro de educação infantil. O valor total dessas desapropriações chegam a R$ 75 mil.

Membros da CCJRF têm dúvidas sobre a legalidade de se retirar verba do Qese para a aquisição de imóvel. Assessores, ouvidos pela reportagem, dizem que o remanejamento da rubrica é legal e que apenas a redação do artigo 1º deveria ser alterada.

Um dos pontos passíveis de questionamentos, segundo o presidente da CCLJRF, Décio Paulino (DEM), é o valor da desapropriação: R$ 75 mil. Alega que não foi enviado a avaliação dos imóveis e como o projeto tramita em regime de urgência o tempo é insuficiente para o pedido. Nesta quinta-feira, a CCJRF terá que emitir um parecer ou enviar a proposição às outras comissões sem parecer.

O pedido de parecer à Procuradoria do Legislativo e à Consultoria NDJ (Nova Dimensão Jurídica), contratada pela Câmara, foi encaminhado na terça-feira. Na segunda-feira, o presidente da CCJRF e Arcanjo França (PP), outro membro da comissão, foram contrários ao regime de urgência, que estabelece uma semana para os pareceres das comissões.

O projeto em tramitação autoriza a prefeitura a consignar ação no PPA (Plano Pluria-Anual) e abrir crédito adicional especial no orçamento. Pela proposta, um recurso de R$ 75 mil sai da ficha orçamentária do Qese (manutenção do ensino fundamental) para o Fundeb (construção de centro municipal de educação infantil). A prefeitura alega que o centro vai abrigar mais de 300 crianças.