MP recomenda preços visíveis em bares e restaurantes

Alessandro Emergente

Uma recomendação do Ministério Público Estadual aponta para exigência da afixação da relação de preços nas entradas de bares, restaurantes e casas noturnas de Alfenas. A Promotoria de Justiça alerta, em documento, que o descumprimento da medida pode acarretar em autuação e processos administrativos.

A recomendação, assinada pelo promotor Fernando Magalhães Cruz, é do dia 12 de março e foi levada ao conhecimento público durante a sessão legislativa da última segunda-feira ao ser lida em plenário. A medida recomendada também atinge os estabelecimentos localizados em Serrania.

O MP quer o imediato cumprimento da Lei Federal nº 10.962/04 e do Decreto nº 5.903/06. A exigência é que os preços dos produtos e serviços sejam afixados de “forma clara e ostensiva” na entrada dos estabelecimentos. “De forma que fique garantida a pronta visualização do preço, independente de solicitação do consumidor ou intervenção do comerciante”, diz o documento.

Uma série de artimanhas, que poderiam dificultar ou confundir o entendimento por parte do consumidor, são explicitamente vedadas no documento. Cita, como exemplos, a disponibilização dos preços em parcelas, obrigando o consumidor ao calculo do total ou ainda apresentação das informações com caracteres apagados ou borrados. Informações redigidas na vertical ou outro ângulo que dificulte a percepção também é outra prática alertada pelo MP como imprópria.

Explicitar as formas de pagamento também é outra exigência legal prevista na recomendação. O documento do MP informa que as condições de pagamento, como uso de cartão de crédito e bandeiras aceitas, devem estar explicitas. “Enfim, as informações necessárias para que o consumidor saiba previamente de todas as formas de pagamento disponíveis”, diz.