Postado em terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 às 10:10

Câmara aprova ampliação de prazo para devedores de IPTU

Alessandro Emergente

A Câmara Municipal aprovou, na noite de segunda-feira, o projeto de lei que autoriza o governo a ampliar o Prorefis 2017 (Programa de Incentivo à Regularização Fundiária com a Fazenda Pública do Município de Alfenas). Os devedores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e de outros tipos de débitos com o Município ganharão mais uma oportunidade para quitação do débito sem juros e multas.

O projeto, que deu entrada no Legislativo na semana passada em regime de urgência, foi aprovado por unanimidade em único turno. Com isso, os devedores com contas vencidas até dezembro de 2017 poderão aderir ao Programa e efetuar o pagamento, no máximo, até 30 de março. Nesse caso, ao invés da isenção de juros e multas, o contribuinte poderá ter desconto. 

O Prorefis prevê o perdão de juros e multas para o contribuinte que pagar a totalidade do débito até 28 de fevereiro. Quem efetuar o pagamento até 30 de março em parcela única, o desconto é de 95%. Outra opção, com parcelamento do débito em até duas vezes (com vencimento em 28 de fevereiro e 30 de março), estará disponível – nesse caso o desconto é de 90% sobre juros e multa.

Outros projetos

Três projetos de leis, encaminhados pelo governo, iniciaram a tramitação. Um deles autoriza a Prefeitura a adquirir um prédio no centro, pertencente a Cemig, para instalação do Centro Municipal Integrado de Segurança Pública. O local está avaliado em R$ 2,9 milhões. A negociação foi antecipada pelo Alfenas Hoje em setembro.

Três novos projetos iniciaram a tramitação na Câmara Municipal (Foto: Alessandro Emergente/Alfenas Hoje)


Outra proposição que iniciou a tramitação é a que prevê mudanças na Lei Municipal de parcelamento do solo (n˚ 2484/1993). São alterados regras para reserva de áreas para espaços livres para uso público, sistema viário e reserva para equipamentos públicos e comunitários.

Também iniciou a tramitação o projeto de lei que cria novas regras para celebração de acordos judiciais e extrajudiciais em transações com o Município. O débito, tido como pequeno valor para que seja permitido esses acordos, passa de R$ 10 mil para R$ 15 mil. Durante a sessão, vereadores debateram atrasos no pagamento a locadores do programa Aluguel Social.

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