Alfenas implanta execução penal informatizada

Da Redação

Alfenas ingressou numa nova etapa na fiscalização do cumprimento de penas. As pessoas que têm alguma dívida a pagar com a sociedade – em regime aberto, semiaberto e fechado – passam a ser acompanhadas por um sistema informatizado inteligente, capaz de unificar penas referentes a processos diversos, calcular prazos e informar se o indivíduo tem direito a algum benefício, entre outras funcionalidades.

Na data, também foi inaugurado um núcleo regional do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ), do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), na comarca. A iniciativa é voltada para o atendimento de indivíduos que se envolveram com crimes e não foram considerados conscientes dos seus atos ou capazes de avaliar as consequências do que fizeram.

Com a conclusão da implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) na Comarca, no Sul de Minas, estabelecimentos prisionais, policiais, advogados e defensores públicos, promotores, juízes e servidores podem acessar – inclusive simultaneamente – os processos para comunicar atos, realizar atualizações, solicitar demandas ou inserir informações.

O SEEU controla de forma informatizada a tramitação das execuções penais, garantindo mais celeridade para as decisões, integração entre os diversos atores do sistema de Justiça e, o que é o mais importante, segurança para evitar o encarceramento além do prazo fixado ou a perda de direitos a partir do momento em que eles deveriam valer. Atualmente, em todo o estado, há mais de 57 mil pessoas cujos processos já tramitam eletronicamente na plataforma do SEEU.

Solenidade

O desembargador Ronaldo Claret, que representou o presidente do TJMG, desembargador Herbert Carneiro, enfatizou que o SEEU significa a migração de um estado rudimentar para um mapeamento preciso dos processos de execução penal. Para o magistrado, se antes a contagem era feita de forma precária, hoje o controle da situação da população carcerária é confiável.

O desembargador Ronaldo Claret afirmou que a implementação do SEEU é política prioritária do TJMG (Foto: Venício Scatolino/Jornal dos Lagos)

“A implementação da ferramenta é política prioritária, porque beneficia todos os envolvidos: os profissionais que assumem a defesa do preso, a pessoa que cumpre pena e seus familiares, magistrados e servidores, a população carcerária – que ganha com a correta fiscalização do cumprimento de pena – e a própria sociedade”, declarou.

Ele ponderou que gerir um acervo de execuções penais é “tarefa de elevada complexidade”, e que não é admissível, na era digital, fiscalizar e controlar processos manualmente. Segundo ele, manter os prazos em dia e respeitar os direitos do executado é um desafio, agravado pelas dificuldades de comunicação entre os órgãos, com idas e vindas de documentos. “Com a implantação do Seeu esses problemas deixam de existir, já que o sistema integra os segmentos envolvidos”, conclui.

Modernidade

O juiz auxiliar da Presidência do TJMG, Thiago Colnago Cabral, apresentou o sistema, que representa “eficiência para a atuação do Poder Judiciário no sistema prisional”. O magistrado destacou que, com a tramitação eletrônica, ninguém fica preso se já faz jus à liberdade. Segundo Cabral, o estado tem, atualmente, 70 mil presos, dos quais a metade se compõe de provisórios (ainda sem condenação) e metade recebeu uma sentença e cumpre pena.

O magistrado enfatiza que, além de ser um instrumento de gestão, o SEEU tem um caráter humanitário e preventivo: “Com a concessão tempestiva dos benefícios, a pessoa sabe que não está sendo prejudicada ou negligenciada, o que reduz o risco de rebeliões. O número de detidos nos estabelecimentos prisionais tende a diminuir, permitindo que o preso não permaneça encarcerado além do tempo devido”, pontuou.

Ele lembra, ainda, que o sistema envia alertas quando os prazos para a concessão de benefícios estão próximos e produz relatórios em tempo real sobre a situação dos condenados. Como as movimentações são feitas eletronicamente, atos que antes levavam vários dias para serem cumpridos agora ficam disponíveis imediatamente.

O juiz auxiliar também se reuniu com servidores para tratar de assuntos administrativos.

Expectativa
Na oportunidade, a juíza diretora do Foro da comarca e da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais, Aila Figueiredo, agradeceu o auxílio que tem recebido de colaboradores como Município, Câmara Municipal, Polícia Militar e Civil, Ministério Público e Defensoria Pública, entre outros. A magistrada ressaltou a importância desses colaboradores, como a prefeitura na oferta de trabalho para os recuperandos em regime semi aberto, como importante política de reinserção deles na sociedade. A juíza anunciou o aporte de R$1.000.000,00 para projetos relacionados à execução penal na comarca.

Em Alfenas há 569 sentenciados. Destes, 244 pertencem ao regime fechado, 158 ao semiaberto e 167 ao aberto.

Núcleo Regional do PAI-PJ

De acordo com o desembargador Ronaldo Claret, a implantação do PAI-PJ tem o objetivo de construir uma sociedade melhor e mais justa. “Alfenas soma-se a outras oito comarcas com núcleos do programa. Por meio de uma equipe multidisciplinar, o órgão acompanhará pessoas em situação de sofrimento psíquico que cometeram algum crime. Parte dos processos de pessoas atendidas já é acompanhada pelo SEEU”, salientou.

O coordenador executivo do Programa Novos Rumos e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal, desembargador José Antônio Braga, esteve presente à inauguração. Ele comentou que, com a instalação do Pai PJ em Alfenas haverá um atendimento mais humanizado aos pacientes que tenham cometido alguma infração penal. “E com isso terão tratamento atendimento direto aqui pelo Município de Alfenas. Assim, não haverá necessidade de deslocamento de pessoas para outros municípios e também é uma oportunidade de ter um alcance não só na comarca, mas também a região. O atendimento será individualizado e humanizado para aquelas pessoas que têm sofrimento mental”.

O Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) está estruturado em um Núcleo Supervisor, que está sediado em Belo Horizonte e atua em todo o estado, e Núcleos Regionais, que recebem orientação metodológica da unidade central e são por ela monitorados. Atualmente, existem núcleos regionais nas Comarcas de Ipatinga, Governador Valadares, Teófilo Otoni, Divinópolis, Itaúna, Belo Horizonte e Barbacena.

Esses núcleos surgem a partir da articulação para a formação de parcerias com órgãos públicos, como as prefeituras e secretarias de saúde dos municípios, e envolvimento dos juízes das regiões.

O programa garante todos os direitos sociais e a humanização no curso do processo criminal a pessoas que cometeram crimes e não podem ser responsabilizadas por serem inimputáveis. Implantado no TJMG em dezembro de 2001, o PAI-PJ já teve sua contribuição reconhecida internacionalmente e motivou a criação de programas similares em outros estados.

Cronograma

O SEEU já funciona a todo vapor em 18 comarcas. Em outras nove o sistema está em fase de preparação e em 12 a implantação está na etapa final. Até o fim do ano, estão previstas implantações em Ribeirão das Neves (07/11), Carmo do Paranaíba (24/11) e Belo Horizonte (19/12). Manga, Capelinha e Coronel Fabriciano poderão ser incluídas ainda neste ano.

A previsão para 2018 é alcançar vinte comarcas: Araxá, Conselheiro Lafaiete, Coronel Fabriciano Frutal, Ibirité, Itaúna, Ituiutaba, Januária, Lavras, Manhuaçu, Nanuque, Nova Lima, Oliveira, Paracatu, Passos, Pedro Leopoldo, Pirapora, Poços de Caldas, Santa Luzia, São Lourenço, São Sebastião do Paraíso, Três Pontas, Ubá, Varginha, Viçosa.