Processos de execução penal passarão a tramitar eletronicamente

Da Redação

Na próxima segunda-feira, 30 de outubro, Alfenas ingressa numa nova etapa na fiscalização do cumprimento de penas. As pessoas que têm alguma dívida a pagar com a sociedade – em regime aberto, semiaberto e fechado – passarão a ser acompanhadas por um sistema informatizado inteligente, capaz de unificar penas referentes a processos diversos, calcular prazos e informar se o indivíduo tem direito a algum benefício, entre outras funcionalidades.

Na data, também será inaugurado um núcleo regional do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) na comarca.

Atualmente, um dos grandes problemas enfrentados é a superlotação no Presídio de Alfenas. O Ministério Público moveu uma ação judicial na qual pede a interdição parcial do Presídio, uma vez que o número de detentos chega a 521, sendo que a capacidade é de 196.

O novo sistema deve colaborar com a situação, uma vez que condenados, que já cumpriram suas penas em regime fechado, poderão usufruir de direitos como progressão de pena para o regime aberto e semiaberto, por exemplo. Isso evita o risco de condenados cumprirem penas além do prazo da condenação.

Implantação do SEEU

A implantação do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) acaba de ser concluída na Comarca de Alfenas. Agora, estabelecimentos prisionais, policiais, advogados e defensores públicos, promotores, juízes e servidores podem acessar – inclusive simultaneamente – os processos para comunicar atos, realizar atualizações, solicitar demandas ou inserir informações.

De acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ), o SEEU controla de forma informatizada a tramitação das execuções penais. Isso garante, na avaliação do TJ, mais celeridade para as decisões, integração entre os diversos atores do sistema de Justiça e segurança para evitar o encarceramento além do prazo fixado ou a perda de direitos a partir do momento que eles deveriam valer. Atualmente, em todo o Estado, há mais de 57 mil pessoas cujos processos já tramitam eletronicamente na plataforma do SEEU.

Para marcar essa data, está prevista uma solenidade no Fórum Milton Campos, com a presença do presidente do TJ, desembargador Herbert Carneiro; do coordenador executivo do Programa Novos Rumos e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Tribunal, desembargador José Antônio Braga, do juiz auxiliar da presidência do TJMG, Thiago Colnago Cabral, e da diretora do foro e juíza titular da Vara Criminal e de Execuções Penais, Aila Figueiredo, entre outras autoridades.

Núcleo Regional do PAI-PJ

O Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) está estruturado em um Núcleo Supervisor, que está sediado em Belo Horizonte e atua em todo o estado, e Núcleos Regionais, que recebem orientação metodológica da unidade central e são por ela monitorados. Atualmente, existem núcleos regionais nas Comarcas de Ipatinga, Governador Valadares, Teófilo Otoni, Divinópolis, Itaúna, Belo Horizonte e Barbacena.

Esses núcleos surgem a partir da articulação para a formação de parcerias com órgãos públicos, como as prefeituras e secretarias de saúde dos municípios, e envolvimento dos juízes das regiões.

O programa garante todos os direitos sociais e a humanização no curso do processo criminal a pessoas que cometeram crimes e não podem ser responsabilizadas por serem inimputáveis. Implantado no TJ em dezembro de 2001, o PAI-PJ já teve sua contribuição reconhecida internacionalmente e motivou a criação de programas similares em outros estados.


Serviço

Implantação do SEEU e instalação do Núcleo Regional do PAI-PJ
30 de outubro de 2017 – 14h
Fórum Milton Campos
Praça Doutor Emílio da Silveira, 314 – Parque das Nações
Alfenas/MG