Postado em domingo, 22 de outubro de 2017 às 23:11
Atualizada em quarta-feira, 25 de outubro de 2017 às 22:25

Projeto de lei que regulamenta moto táxi em Alfenas é arquivado

Alessandro Emergente

Um projeto de lei, que propunha regulamentar os serviços de “moto táxi” e “moto frete”, foi arquivado na Câmara Municipal. O arquivamento foi após o plenário acatar um parecer que apontou vício de iniciativa na proposição.

A tentativa de regulamentação dos serviços foi feita pelo suplente de vereador Carlos Miguel dos Anjos (Rede), que chegou a assumir o mandato em duas sessões legislativas. Porém, retornou ao governo ao reassumir o comando da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. Em seu lugar, assumiu o segundo suplente, Vagner Morais (Guinho/PT).

O parecer, que sustentou haver vício de iniciativa no projeto, foi elaborado pela Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF), responsável pela emissão de pareceres sobre a legalidade das proposições.

 

NDJ


Para elaboração do parecer, os membros da CCLJRF recorreram a um estudo feito pela Consultoria Nova Dimensão Jurídica (NDJ), que emitiu um parecer consultivo. A Consultoria considerou a matéria como sendo de inciativa privativa do prefeito. Para embasar seu parecer, a Consultoria NDJ recorreu aos artigos 61, da Constituição Federal, e 56 da Lei Orgânica do Município de Alfenas.

Ao apontar o vício de iniciativa, a CCLJRF sugeriu outro caminho para viabilizar a proposta: uma indicação ao Poder Executivo com a minuta de um anteprojeto. Diz que essa iniciativa evitaria o “constrangimento” de a CCLJRF ser obrigada a emitir parecer pela sua rejeição, “mesmo que tal projeto verse sobre tema de imprescindível importância para a população alfenense”.

O plenário acatou o parecer da CCLJRF na sessão legislativa do último dia 16.

 

Errata

Diferente do que a reportagem divulgou inicialmente, o parecer da CCLJRF não foi aprovado por unanimidade. O vereador Edson Lélis (Edson da Distribuidora/PR) foi contrário ao parecer que recomendou o arquivamento do projeto de lei. A informação foi repassada à reportagem pela assssoria da Câmara Municipal na tarde desta quarta-feira, 25 de outubro.

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