Sindicato pede abertura de comissão processante

Alessandro Emergente

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Alfenas protocolou na Câmara Municipal, na sexta-feira (dia 11), uma representação contra o prefeito Pompilio Canavez por não-cumprimento da revisão anual nos vencimentos do funcionalismo. Na petição, o Sindicato pede a abertura de uma comissão processante para apurar ato de improbidade administrativa por não conceder o reajuste salarial nos últimos dois anos.

O Sindicato reivindica uma recomposição de 12% nos salários dos servidores nos últimos dois anos o que já estaria garantido por um estudo de impacto orçamentário-financeiro do município. De acordo com o estudo, os gastos com pessoal nos anos de 2006 seriam de 40,45% e em 2007 não ultrapassariam 40,45% em relação à receita corrente líquida – já abrigado o reajuste de 12% em dois anos.

A representação é fundamentada no artigo 37 (inciso X) da Constituição Federal, modificada pela emenda constitucional nº 19/98 que garante a revisão anual. Uma lei municipal (nº 3.819/2005), sancionada pelo atual prefeito no início do mandato, instituiu a data-base em maio e disciplinou a concessão do reajuste. “O representado, neste mês de maio, completando dois anos, continua omisso em sua obrigação”, afirma o documento protocolado na sexta-feira pelo assessor jurídico do Sindicato, Gilson Carvalho.

O Sindicato aponta que a não-concessão de reajustes nos últimos dois anos constitui-se crime de improbidade administrativa e enviou cópia da petição ao Ministério Público Estadual. “Caberá a apuração da responsabilidade do chefe do Executivo por violação de seu dever de ofício de iniciar o procedimento legal para efetividade do direito constitucionalmente assegurado aos servidores”, diz a representação. 

Ação indenizatória

O Sindicato dos Servidores já havia iniciado, em fevereiro, uma ação indenizatória coletiva contra a prefeitura por não-cumprimento dos reajustes. A ação aguarda uma decisão judicial em 1ª instância. Carvalho informou à reportagem que a administração municipal contestou a ação e o Sindicato já apresentou a impugnação da contestação (argumentações que respondem os questionamentos levantados na contestação). A reportagem enviou um e-mail para a assessoria de imprensa da prefeitura e  está aguardando um retorno.