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Justiça cancela decreto e tarifa de ônibus circular tem redução de 10% em Lavras, MG
A Justiça cancelou o decreto que reajustava o preço da tarifa de ônibus circular em 10% em Lavras (MG). Com isso, a partir desta sexta-feira (26), os passageiros voltam a pagar R$ 3 na cidade. Desde o dia 1º de janeiro, o preço da passagem era de R$ 3,30 conforme havia sido autorizado pelo decreto da ex-administração municipal, baseado no contrato de concessão do serviço.
Na época, a empresa Autotrans, concessionária do serviço, informou que havia apresentado informações sobre gastos com combustível, desgaste de veículos e custo com funcionários. Com a autorização do reajuste, o vereador Antônio Claret dos Santos (PSD) entrou com uma ação popular na Justiça, alegando irregularidades no aumento do preço da tarifa da empresa na cidade.
O vereador informou que analisou as informações sobre o último aumento, e de acordo com ele, constava na planilha de custos da empresa impostos que não são mais cobrados no município, e também estaria constando um número maior de trocadores do que o real.
Ainda de acordo com o vereador, outra irregularidade é que, com base no contrato, o aumento no preço da passagem não poderia ser baseado na inflação, e sim nos custos reais do serviço.
A decisão de cancelar o decreto municipal, expedida pelo juiz Mário Paulo de Moura Campos Montoro, foi publicada nesta quinta-feira (25). Com isso, o valor de R$ 3 da tarifa passou a valer nesta sexta-feira.
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