Postado em terça-feira, 14 de março de 2017 às 10:10
Atualizada em terça-feira, 14 de março de 2017 às 14:29

Câmara aprova redução de prazo de penhora para empresa

Alessandro Emergente

A Câmara Municipal aprovou, em única votação, o projeto de lei que reduz de 10 para seis anos o prazo de impenhorabilidade de um imóvel doado pelo município à empresa Ouro Coffe Comércio de Café Ltda. A proposta, encaminhada pelo governo na semana passada, foi votada em regime de urgência na noite de segunda-feira (13).

A doação da área à empresa foi feita em 2010. Na época foi estipulado um prazo de 10 anos para indivisibilidade, inalienabilidade, intransferibilidade e impenhorabilidade do terreno.

Porém, segundo o governo, a empresa já cumpriu todos os prazos do cronograma para construção da unidade, estando “em pleno funcionamento e expansão”. Devido o projeto de expansão, a justificativa sustentada pelo governo é que a redução do prazo permitirá que a Ouro Coffe busque financiamento junto às instituições financeiras, oferecendo a área como garantia.

Expansão

Com a aprovação do projeto de lei pelos vereadores, o prefeito Luiz Antônio da Silva (Luizinho/PT) deve sancionar a lei nos próximos dias. Com isso, a empresa já estaria apta a iniciar os trâmites burocráticos para buscar financiamento para a sua expansão, uma vez que o prazo de seis anos já foi cumprido.

Na semana passada, o governo havia encaminhado cinco projetos de leis em regime de urgência. Mas, após uma reunião com os vereadores, antes da sessão legislativa, o prefeito encaminhou a retirada do pedido de urgência de quatro dessas proposições. Houve resistência dos parlamentares em relação ao número de projetos com tramitação especial – que exige votação em único turno e apenas sete dias para análise das comissões.

Outro projeto

Outro projeto de lei aprovado pelos vereadores, na noite de segunda-feira, foi o que altera a Lei Municipal n˚ 4.545, de 1˚ de julho de 2014. Essa lei instituiu o Programa de Apoio à Agricultura e ao Empreendedorismo Familiar Rural. A proposta foi aprovada em segunda votação.

A lei, entre outros itens, prevê a manutenção das estradas vicinais com acesso a propriedades rurais, com implementação de melhorias para construções de “bolsões d´ água” às margens dessas estradas. O texto fixa a necessidade de anuência dos proprietários.

 

Todos os projetos aprovados na sessão legislativa de segunda-feira foram aprovados por unanimidade. Apenas o vereador Waldemilson Bassoto (Padre Waldemilson/Pros) não estava presente porque tomou no como um dos integrantes do Colegiado Executivo dos Fóruns Regionais de Governo. A cerimônia de posse foi em Belo Horizonte nessa segunda-feira.

 

Um outro projeto deu entrada na segunda-feira e foi deliberado pelo plenário na mesma noite. Trata-se de uma proposta que “dispõe sobre o Plano de Segurança do Trânsito nas Mediações das Unidades Educacionais do Município de Alfenas”, de autoria do vereador Reginaldo Flauzino (GM Flauzino/PHS).

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