Acordo com o Ministério Público obriga prefeitura a reduzir cargos de confiança

 Alessandro Emergente

Um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público Estadual (MP) e a prefeitura de Alfenas, obriga o governo a reduzir o número de cargos de confiança de livre nomeação. O prefeito Maurílio Peloso (PDT) tem um prazo até 30 de setembro para encaminhar à Câmara Municipal um projeto de lei regulamentando as mudanças.

O número de cargos de confiança (comissionados) autorizados e os que deverão ser extintos não consta no TAC, que determina a extinção dos cargos denominados “DAS”, considerados irregulares.

Em março deste ano, a reportagem do AH entrou em contato com o secretário municipal de Administração, Paulo Henrique Santos Pereira, e questionou o número de servidores, incluindo o de efetivos (concursados), porém não houve nenhum retorno. Na época, o AH anunciou em primeira mão a abertura de um concurso público para preencher vagas no serviço público do município. 

O MP fixou, no TAC, a necessidade de normatizar a Lei Municipal n˚ 4.097/2008, que regulamenta a contratação de comissionados. Nesta lei há um anexo único que instituiu os cargos comissionados sob a denominação “DAS”, dos níveis I a X – o que acarreta em uma escala de vencimentos.

Irregularidade

A irregularidade, no entendimento da 6ª Promotoria de Justiça, é que o anexo, ao instituir as denominações DAS, não identifica a natureza das funções a serem desempenhadas pelo comissionado, o “que afronta os preceitos constitucionais”. Essa especificação deverá constar no novo texto.

O MP sustenta que o preenchimento de cargos de confiança só pode em casos de direção, chefia e assessoramento. “As nomeações a cargos comissionados não se podem prestar à satisfação de interesses políticos-eleitorais, nem excessivamente onerar os cofres públicos municipais, em decorrência do recrutamento de elevado número de servidores sem qualquer cargos de direção, chefia e assessoramento”, diz o documento assinado pela promotora de Justiça, Gisele Stela Martins Araújo.

O TAC

O termo de ajustamento de conduta, assinado em 8 de abril, é originário de um inquérito civil no Ministério Público (MPMG-0016.16.000086-1), que está suspenso para o cumprimento do TAC. Durante a apuração do inquérito, o MP constatou que o cargos comissionados “DAS” exercem funções estritamente técnicas, próprias dos cargos de provimento efetivo. No ano passado, a prefeitura iniciou um processo de dispensa de servidores comissionados que ultrapassou uma lista com mais de 200 nomes.

O prazo estipulado em 30 de setembro para o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal marca o início da tramitação da proposição no Legislativo. A partir daí, a proposta de lei tramitará nas comissões temáticas antes de ir ao plenário em duas votações. Só após as votações é que o projeto retorna para o prefeito para que seja sancionada a nova lei.

Com isso, a tendência é que o governo utilize o prazo máximo para o envio da proposta ao Legislativo, uma vez que – após a lei sancionada – deverá exonerar os ocupantes de cargos comissionados com a denominação “DAS”. A medida deve impactar nas articulações políticas para indicação de cargos no próximo governo, que terá a margem de negociação reduzida.

O TAC foi assinado após um inquérito civil conduzido pela promotora de Justiça Gisele Araújo, da 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Alfenas (Foto: Alessandro Emergente/Arquivo - Alfenas Hoje)