Postado em 21 de dezembro de 2016

Câmara de Alfenas: Regulamentação das diárias por lei. Antes tarde do que nunca

Autor: Daniel Murad Ramos

No apagar das luzes de seu mandato a atual legislatura apresentou projeto de Lei regulamentando as diárias de agentes políticos, conforme declarado à imprensa pelo presidente da Casa Legislativa Vereador Enéias Rezende.

Nos últimos anos a concessão de diárias foi regulamentada por atos da Mesa da Casa (e não por lei).

A chamada “farra das diárias”, com o uso abusivo do benefício por vários vereadores, gerou no decorrer do tempo revolta na população, que buscou, através de um projeto de Lei de Iniciativa Popular, justamente estabelecer legislação disciplinando a questão. Infelizmente o Projeto de Lei de Iniciativa Popular, com apoio de milhares de assinaturas, foi arquivado, sob fundamento de que “já existia legislação disciplinando sobre o tema”. Não houve sequer discussão sobre a questão. Preferiu, naquela ocasião, a Câmara manter a disciplina das diárias por atos da Mesa Diretora, o que, a nosso ver, sempre afrontou o disposto no art. 30, parágrafo único, da Lei Orgânica, que prevê a necessidade de Lei que regulamente a questão, dizendo inclusive que tal lei deverá prever “relatório circunstanciado das despesas” feitas pelo agente político e dando claro ênfase indenizatório às diárias ( infelizmente muitas vezes usadas como complementação de vencimentos). Este dispositivo legal existe desde 29 de outubro de 2001.

É claro que a regulamentação por atos da Mesa da Casa é de questionável legalidade, ante o supracitado artigo 30, parágrafo único, da Lei Orgânica do Município de Alfenas.

Assim, após QUINZE ANOS, depois de muita confusão, abusos, processos, arquivamento de um projeto de iniciativa popular e discussão, e ao apagar das luzes de uma legislatura, a Câmara Municipal de Alfenas pretende finalmente disciplinar pela forma preconizada na Lei Orgânica do Município as diárias.

Antes tarde do que nunca.

Daniel Murad Ramos
Advogado
Foi por duas gestões Presidente da OAB de Alfenas, na qual exerceu também os cargos de Conselheiro e Vice- Presidente. Atualmente é Conselheiro Estadual de OAB de Minas Gerais e Diretor Executivo do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais.

-